Parcelamento de débitos e reaberto em três estados

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Por Viviane Sousa - 15/08/2013

São eles: Distrito Federal, Maranhão e Sergipe. Nessas localidades, as empresas poderão parcelar débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços com redução de multa e juros. No Distrito Federal, o prazo, que se encerrou em 30 de junho, foi prorrogado por mais 90 dias. Os débitos devem ter sido constituídos (autuação fiscal) até 31 de maio de 2013 sobre fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011. No Maranhão o prazo foi prorrogado até 30 de setembro e em Sergipe, até 30 de novembro. Em ambos os Estados, as empresas podem quitar a dívida: em parcela única com redução de 95% da multa e 85% dos juros; até 60 vezes com desconto de 80% da multa e 60% dos juros; ou até 120 parcelas com redução de 65% do valor da multa e 50% dos juros devidos.

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