Formulário eletrônico para compensar débitos está disponível

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Por Redação SM - 28/01/2015

O formulário eletrônico permite ao contribuinte compensar débitos da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta utilizando créditos de contribuições previdenciárias passíveis de restituição ou reembolso. Para compensar os débitos é necessária a prévia transmissão de Pedido de Restituição ou de Reembolso por meio do programa PER/DCOMP. Os termos estão no § 8º, do art.56 da IN RFB nº 1.300/2012. É permitido compensar um débito por formulário, que está disponível no portal da Receita Federal pelo seguinte caminho: Empresa / Restituição e Compensação/ Compensação de Débitos de CPRB.

Fonte: Receita Federal

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